Expediente
Gestão
- Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Patrícia Cardoso Maciel Tavares
- Subsecretário de Gestão do SUAS Felippe de Souza Rodrigues
- Superintendente de Gestão do SUAS Adriana Alves
- Coordenador de Vigilância Socioassistencial Matheus Lopes
- Coordenadora da Gestão do Trabalho e Educação Permanente Nathaly Lima Sales
- Coordenador de Apoio à Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS Régis de Menezes Batista
Equipe Responsável pelo Guia
Guia para Construção do Plano de Providências do SUAS
- Superintendente Adriana Alves
- Coordenador Matheus Lopes
- Coordenadora Nathaly Lima Sales
- Coordenador Régis de Menezes Batista
- Assessor Junier Goulart
Equipe da Superintendência de Gestão do SUAS - COOVIG | COOGAS | COOEPE
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH)
Versão 1.0 — 2026
Contato
sgs@sedsdh.rj.gov.br (Gestão do SUAS/SUPGS)
coordvigilanciasgs@sedsdh.rj.gov.br (Vigilância Socioassistencial/COOVIG)
coordfinancsgs@sedsdh.rj.gov.br (Apoio à Gestão Orçamentária e Financeira do SUAS/COOGAS)
educacaopermanente@sedsdh.rj.gov.br (Gestão do Trabalho e Educação Permanente/COOEPE)
Sumário
Seções Introdutórias
SumárioAnexos e Materiais de Apoio
Checklist do Plano de ProvidênciasApresentação
O Plano Municipal de Providências do SUAS é o documento pelo qual o município organiza e apresenta as ações que serão adotadas para superar as fragilidades identificadas na devolutiva técnica estadual (Questionário v1).
Este guia orienta, passo a passo, o preenchimento de cada seção do Plano, com exemplos práticos, referências normativas e boas práticas para garantir a consistência e a efetividade das providências planejadas.
Finalidade do Documento
Organizar providências objetivas, verificáveis e com prazo definido para superação das fragilidades registradas na devolutiva técnica estadual, elaborada a partir das respostas prestadas pelo município ao Questionário de Diagnóstico do Plano de Providências do SUAS/RJ — Questionário v1.
A Quem se Destina
Gestores municipais de Assistência Social, responsáveis técnicos pelo Plano, equipes dos órgãos gestores e demais profissionais envolvidos na elaboração e execução do Plano Municipal de Providências.
Como Usar Este Guia
O guia está organizado na mesma sequência do Plano de Providências. Cada seção explica o que preencher, como preencher e por que a informação é relevante. Os ícones coloridos indicam o eixo correspondente: Estrutura Física, Recursos Humanos, Gestão Municipal, Serviços.
Estrutura Física
Providências relacionadas à infraestrutura das unidades socioassistenciais: acessibilidade, salas de atendimento, equipamentos e condições físicas.
Recursos Humanos
Providências quanto à composição, capacitação e condições de trabalho das equipes de referência do SUAS.
Gestão Municipal
Providências referentes aos instrumentos de gestão: Plano Municipal, diagnóstico, monitoramento, CMAS e vigilância.
Serviços
Providências sobre a oferta dos serviços socioassistenciais: cobertura, metodologia, registro e acompanhamento.
Identificação e Governança
Dados institucionais do município e responsáveis pelo Plano
Esta seção identifica o município, o órgão gestor da Assistência Social e os responsáveis pela elaboração do Plano de Providências. Os dados aqui registrados serão utilizados para referência em todo o processo de acompanhamento.
| Campo | Preenchimento |
|---|---|
| Município | Nome completo do município conforme registro IBGE |
| Órgão gestor da Assistência Social | Nome da secretaria ou departamento responsável pela política de Assistência Social no município |
| Gestor(a) municipal | Nome completo, cargo, e-mail e telefone institucional do(a) gestor(a) municipal de Assistência Social |
| Responsável técnico pelo Plano | Nome, cargo/função, e-mail e telefone institucional do profissional que coordenará a elaboração do Plano |
| Áreas municipais envolvidas | Setores/unidades que participarão da execução das providências (ex.: CRAS, CREAS, CadÚnico, Vigilância, etc.) |
| Processo SEI de referência | Número do processo SEI estadual no qual a devolutiva técnica foi encaminhada ao município |
| Período de execução | Data de início e término previstos para a execução do Plano (formato dd/mm/aaaa) |
| Data de elaboração | Data em que o Plano está sendo finalizado (formato dd/mm/aaaa) |
Dica
O responsável técnico pelo Plano deve ser um profissional com conhecimento da rede socioassistencial municipal, preferencialmente da equipe de Vigilância Socioassistencial ou da gestão do SUAS. É importante que essa pessoa tenha disponibilidade para coordenar o preenchimento e articular com as demais áreas.Atenção
O processo SEI de referência é o número que consta no ofício ou e-mail de encaminhamento da devolutiva técnica. Sem esse número, o Plano não poderá ser juntado ao processo correto. Em caso de dúvida, contate a SUBGSUAS/SEDSODH.Fundamentação e Objetivo
Base legal e finalidade do Plano de Providências
O Plano Municipal de Providências está fundamentado em um conjunto de normas que estruturam o Sistema Único de Assistência Social e estabelecem as responsabilidades dos entes federados. Esta seção do Plano deve declarar a base legal e o objetivo geral das providências.
⚖ Fundamentação Legal
Lei nº 8.742/1993 — LOAS
Lei Orgânica da Assistência Social. Estabelece os princípios e diretrizes da política de assistência social no Brasil.
Resolução CIT nº 06/2008
Estabelece parâmetros para a organização dos serviços socioassistenciais.
NOB-SUAS/2012
Norma Operacional Básica do SUAS. Define a gestão do Sistema Único de Assistência Social.
Lei Estadual nº 7.966/2018
Dispõe sobre o SUAS no Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SEDSODH nº 957/2025
Estabelece parâmetros estaduais para o Plano de Providências.
Deliberação CIB-RJ nº 115/2026
Aprova o fluxo de elaboração, aprovação e envio do Plano Municipal de Providências.
🎯 Objetivo Geral
"Estabelecer ações, responsabilidades, recursos, indicadores, evidências e prazos para superar as fragilidades identificadas na devolutiva técnica estadual, contribuindo para a qualificação da rede socioassistencial municipal e para o aprimoramento das ofertas avaliadas no Questionário v1."
Como preencher
A seção de Fundamentação do Plano já traz o texto-base das normas aplicáveis. O município deve apenas conferir se há outras normas municipais ou estaduais que deseje acrescentar. O Objetivo Geral está pré-definido, bastando revisar se reflete adequadamente o escopo das providências do seu município.
Importante
Os parâmetros específicos indicados na devolutiva técnica estadual devem ser a principal referência para orientar quais fragilidades serão priorizadas em cada eixo. Leia atentamente a devolutiva antes de iniciar o preenchimento dos eixos.
Providências por Eixo
Ações organizadas nos quatro eixos temáticos do Plano de Providências
As providências estão organizadas em quatro eixos temáticos, conforme a estrutura da devolutiva técnica estadual. Para cada eixo, o município deve identificar as fragilidades apontadas, planejar as ações de superação e definir o cronograma de execução.
Estrutura Física
Providências relacionadas à infraestrutura das unidades socioassistenciais
A estrutura física das unidades socioassistenciais é um dos fatores que impactam diretamente a qualidade do atendimento. As fragilidades neste eixo incluem inadequações de acessibilidade, salas de atendimento individual e coletivo, equipamentos, mobiliário e condições de segurança.
A Identificação da Providência Necessária
Modelo da Tabela — Preenchimento:
| Fragilidades identificadas | Unidade(s) |
|---|---|
| Ausência de rampa de acesso para PCD na entrada do CRAS Central | CRAS Central |
| Sala de atendimento individual sem privacidade acústica | CRAS Vila Nova |
| Computadores obsoletos sem capacidade para o Prontuário Eletrônico | Todas as unidades |
Atenção
Inclua todas as fragilidades apontadas na devolutiva, mesmo aquelas que o município considere já superadas. Para estas, a providência será "manter" ou "evidenciar a conformidade".
Obs.: incluir linhas de acordo com o número de fragilidades identificadas.
B Planejamento da Providência
Modelo da Tabela — Exemplo de Preenchimento:
| Campo | Exemplo |
|---|---|
| Meta | Adequar 100% das unidades socioassistenciais aos parâmetros de acessibilidade e infraestrutura até dezembro de 2027. |
| Ação principal | Elaborar projeto executivo de adequação física e adquirir equipamentos de informática para as unidades com fragilidades identificadas. |
| Unidades | Órgão Gestor, Setor de Compras/Licitação, CRAS e CREAS |
Dica de Redação
Use verbos no infinitivo para as ações: adquirir, contratar, capacitar, implantar, reformar, elaborar, instituir. Evite termos vagos como "melhorar", "fortalecer" ou "aprimorar" sem especificar como.
Obs.: incluir linhas de acordo com o número de ações planejadas para o eixo.
C Cronograma de Execução
Modelo da Tabela — Cronograma:
| Ano de execução | 2026 | 2027 |
|---|---|---|
| Ação prevista | [Descrever ações do 1º ano] | [Descrever ações do 2º ano] |
Obs.: incluir linhas de acordo com o número de ações planejadas para o eixo.
Dica de Planejamento
Distribua as ações de forma realista. Ações que dependem de orçamento (licitações, contratações) devem ser alocadas no primeiro semestre de 2026 para terem execução no segundo semestre. Considere o calendário eleitoral e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Recursos Humanos
Providências quanto à composição, capacitação e condições de trabalho das equipes
As equipes de referência do SUAS devem observar a composição prevista na NOB-RH/SUAS. As fragilidades neste eixo incluem ausência de profissionais, acúmulo de funções, falta de capacitação e ausência de processos seletivos adequados.
A Identificação da Providência Necessária
Modelo da Tabela — Preenchimento:
| Fragilidades identificadas | Unidade(s) |
|---|---|
| Equipe do CRAS sem assistente social em número suficiente (NOB-RH/SUAS) | CRAS Central |
| Ausência de capacitação continuada para os profissionais do PAIF | Todos os CRAS |
| Coordenador do CREAS acumulando funções de técnico de referência | CREAS |
Atenção
Inclua todas as fragilidades apontadas na devolutiva, mesmo aquelas que o município considere já superadas. Para estas, a providência será "manter" ou "evidenciar a conformidade".
Obs.: incluir linhas de acordo com o número de fragilidades identificadas.
B Planejamento da Providência
Modelo da Tabela — Exemplo de Preenchimento:
| Campo | Exemplo |
|---|---|
| Meta | Recompor as equipes de referência conforme a NOB-RH/SUAS e implantar plano de capacitação continuada até junho de 2027. |
| Ação principal | Realizar concurso público para provimento de cargos de assistente social e psicólogo, e contratar instituição para execução do plano de capacitação. |
| Unidades | Órgão Gestor, Setor de RH, Setor de Compras/Licitação |
Dica de Redação
Use verbos no infinitivo para as ações: adquirir, contratar, capacitar, implantar, reformar, elaborar, instituir. Evite termos vagos como "melhorar", "fortalecer" ou "aprimorar" sem especificar como.
Obs.: incluir linhas de acordo com o número de ações planejadas para o eixo.
C Cronograma de Execução
Modelo da Tabela — Cronograma:
| Ano de execução | 2026 | 2027 |
|---|---|---|
| Ação prevista | [Descrever ações do 1º ano] | [Descrever ações do 2º ano] |
Obs.: incluir linhas de acordo com o número de ações planejadas para o eixo.
Dica de Planejamento
Distribua as ações de forma realista. Ações que dependem de orçamento (licitações, contratações) devem ser alocadas no primeiro semestre de 2026 para terem execução no segundo semestre. Considere o calendário eleitoral e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gestão Municipal
Providências referentes aos instrumentos de gestão do SUAS
A gestão municipal do SUAS envolve instrumentos como o Plano Municipal de Assistência Social, o diagnóstico socioterritorial, o plano de monitoramento e a relação com o CMAS. As fragilidades neste eixo incluem ausência ou desatualização desses instrumentos.
A Identificação da Providência Necessária
Modelo da Tabela — Preenchimento:
| Fragilidades identificadas | Setor |
|---|---|
| Plano Municipal de Assistência Social desatualizado (última versão: 2020) | Órgão Gestor |
| Diagnóstico socioterritorial ausente | Vigilância Socioassistencial |
| CMAS sem regimento interno atualizado | CMAS |
Atenção
Inclua todas as fragilidades apontadas na devolutiva, mesmo aquelas que o município considere já superadas. Para estas, a providência será "manter" ou "evidenciar a conformidade".
Obs.: incluir linhas de acordo com o número de fragilidades identificadas.
B Planejamento da Providência
Modelo da Tabela — Exemplo de Preenchimento:
| Campo | Exemplo |
|---|---|
| Meta | Atualizar o Plano Municipal de Assistência Social, elaborar o diagnóstico socioterritorial e atualizar o regimento interno do CMAS até dezembro de 2026. |
| Ação principal | Contratar consultoria especializada para elaboração do diagnóstico socioterritorial e constituir grupo de trabalho para revisão do Plano Municipal. |
| Unidades | Órgão Gestor, Vigilância Socioassistencial, CMAS |
Dica de Redação
Use verbos no infinitivo para as ações: adquirir, contratar, capacitar, implantar, reformar, elaborar, instituir. Evite termos vagos como "melhorar", "fortalecer" ou "aprimorar" sem especificar como.
Obs.: incluir linhas de acordo com o número de ações planejadas para o eixo.
C Cronograma de Execução
Modelo da Tabela — Cronograma:
| Ano de execução | 2026 | 2027 |
|---|---|---|
| Ação prevista | [Descrever ações do 1º ano] | [Descrever ações do 2º ano] |
Obs.: incluir linhas de acordo com o número de ações planejadas para o eixo.
Dica de Planejamento
Distribua as ações de forma realista. Ações que dependem de orçamento (licitações, contratações) devem ser alocadas no primeiro semestre de 2026 para terem execução no segundo semestre. Considere o calendário eleitoral e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Serviços
Providências sobre a oferta dos serviços socioassistenciais
A oferta dos serviços socioassistenciais deve observar a Tipificação Nacional e as normativas estaduais. As fragilidades neste eixo incluem cobertura insuficiente, ausência de metodologia padronizada e deficiências no registro e acompanhamento.
A Identificação da Providência Necessária
Modelo da Tabela — Preenchimento:
| Fragilidades identificadas | Unidade(s) |
|---|---|
| Cobertura do PAIF abaixo de 60% das famílias referenciadas | CRAS Vila Nova |
| Ausência de metodologia padronizada para o PAEFI | CREAS |
| Registros de atendimento no Prontuário Eletrônico incompletos em mais de 30% dos casos | Todos os CRAS |
Atenção
Inclua todas as fragilidades apontadas na devolutiva, mesmo aquelas que o município considere já superadas. Para estas, a providência será "manter" ou "evidenciar a conformidade".
Obs.: incluir linhas de acordo com o número de fragilidades identificadas.
B Planejamento da Providência
Modelo da Tabela — Exemplo de Preenchimento:
| Campo | Exemplo |
|---|---|
| Meta | Ampliar a cobertura do PAIF para 80% das famílias referenciadas e padronizar a metodologia do PAEFI até junho de 2027. |
| Ação principal | Realocar equipes volantes para ampliar cobertura do PAIF e elaborar manual de metodologia do PAEFI em parceria com a Vigilância Socioassistencial. |
| Unidades | CRAS, CREAS, Vigilância Socioassistencial, Órgão Gestor |
Dica de Redação
Use verbos no infinitivo para as ações: adquirir, contratar, capacitar, implantar, reformar, elaborar, instituir. Evite termos vagos como "melhorar", "fortalecer" ou "aprimorar" sem especificar como.
Obs.: incluir linhas de acordo com o número de ações planejadas para o eixo.
C Cronograma de Execução
Modelo da Tabela — Cronograma:
| Ano de execução | 2026 | 2027 |
|---|---|---|
| Ação prevista | [Descrever ações do 1º ano] | [Descrever ações do 2º ano] |
Obs.: incluir linhas de acordo com o número de ações planejadas para o eixo.
Dica de Planejamento
Distribua as ações de forma realista. Ações que dependem de orçamento (licitações, contratações) devem ser alocadas no primeiro semestre de 2026 para terem execução no segundo semestre. Considere o calendário eleitoral e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aprovação e Acompanhamento pelo CMAS
Fluxo de aprovação e monitoramento pelo Conselho Municipal de Assistência Social
O Plano Municipal de Providências deve ser submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), conforme a Deliberação CIB-RJ nº 115/2026. Além da aprovação, cabe ao CMAS acompanhar periodicamente a execução do Plano.
📋 Fluxo de Aprovação
📝 Registro da Reunião do CMAS
| Campo | Preenchimento |
|---|---|
| Data da reunião | Data em que o CMAS se reuniu para deliberar sobre o Plano (dd/mm/aaaa) |
| Ata nº | Número da ata da reunião em que o Plano foi aprovado |
| Resolução CMAS nº | Número da Resolução do CMAS que aprovou o Plano |
| Data da publicação | Data em que a Resolução foi publicada (dd/mm/aaaa) |
🔍 Acompanhamento da Execução
Além da aprovação, o CMAS tem papel fundamental no acompanhamento periódico da execução do Plano:
Atenção
A Resolução do CMAS é obrigatória. O Plano não será considerado válido sem a respectiva Resolução de aprovação emitida pelo Conselho. Certifique-se de que a Resolução seja publicada antes do envio à SUBGSUAS/SEDSODH.
Dica
Agende a pauta do Plano de Providências com antecedência junto ao CMAS. Conselhos municipais costumam ter calendário de reuniões definido — verifique a próxima reunião ordinária ou solicite uma extraordinária se o prazo for exíguo.
Envio e Anexos
Procedimento de envio do Plano e documentação obrigatória
Após a aprovação pelo CMAS, o Plano Municipal de Providências e seus anexos deverão ser encaminhados à SUBGSUAS/SEDSODH para juntada no processo SEI estadual de referência.
📎 Anexos Obrigatórios
Plano Municipal de Providências assinado
Documento completo com todas as seções preenchidas e assinado pelo Gestor Municipal de Assistência Social, Presidente do CMAS e Responsável Técnico.
Ata de aprovação pelo CMAS
Cópia da ata da reunião do CMAS em que o Plano foi aprovado, com a lista de presença dos conselheiros.
Resolução do CMAS que aprova o Plano
Cópia da Resolução emitida pelo CMAS, devidamente assinada pelo Presidente do Conselho.
Comprovação de publicação da Resolução do CMAS
Cópia do Diário Oficial do Município ou outro meio oficial de publicação em que a Resolução foi veiculada.
📧 E-mail de Envio
| coordfinancsgs@sedsdh.rj.gov.br | |
| Assunto | Plano Municipal de Providências — [Município] — Processo SEI nº [preencher] |
Procedimento de Envio
Encaminhe todos os documentos em formato PDF, preferencialmente em um único e-mail. No corpo da mensagem, informe o nome do município, o número do processo SEI de referência e a lista dos anexos enviados. Mantenha cópia de todos os documentos para os registros do município.
Atenção
O envio do Plano sem todos os anexos obrigatórios poderá resultar na devolução do processo e atraso na análise pela SUBGSUAS/SEDSODH. Confira a lista completa antes de enviar.
Assinaturas
Responsáveis pela validação do Plano Municipal de Providências
O Plano Municipal de Providências deve ser assinado por três responsáveis, que atestam a veracidade das informações e o compromisso com a execução das providências planejadas.
| Responsável | Assinatura |
|---|---|
| Assinatura 1 Gestor(a) Municipal de Assistência Social |
Nome: [preencher] Cargo: [preencher] Assinatura: _______________________________ |
| Assinatura 2 Presidente do CMAS |
Nome: [preencher] Assinatura: __________________________________ |
| Assinatura 3 Responsável técnico pelo Plano |
Nome: [preencher] Cargo/Função: [preencher] Assinatura: ________________________ |
[Município], ____ de ____________________ de 2026.
Orientações para Assinatura
As três assinaturas são obrigatórias e devem ser colhidas preferencialmente na mesma data ou em datas próximas. O local (município) e a data devem ser preenchidos antes da coleta das assinaturas.
Importante
A assinatura do Presidente do CMAS pressupõe que a Resolução de aprovação já foi emitida. Portanto, a data de assinatura deve ser posterior à data da reunião de aprovação pelo Conselho.
Checklist do Plano de Providências
Verifique se todas as etapas foram concluídas antes do envio
Pronto para enviar?
Se todos os itens acima estão concluídos, o Plano está pronto para envio! Reúna os anexos em PDF e encaminhe conforme as orientações da Seção 5.
Base Normativa
Referências legais que fundamentam o Plano de Providências
Lei Federal nº 8.742/1993
Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Estabelece os princípios, diretrizes e a estrutura do SUAS.
Resolução CIT nº 06/2008
Parâmetros para os Serviços Socioassistenciais
Estabelece parâmetros para a organização e oferta dos serviços socioassistenciais no âmbito do SUAS.
NOB-SUAS/2012
Norma Operacional Básica do SUAS
Define a gestão do SUAS, as responsabilidades dos entes federados, os níveis de gestão e os instrumentos de planejamento e monitoramento.
Lei Estadual nº 7.966/2018
Lei do SUAS no Estado do Rio de Janeiro
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SEDSODH nº 957/2025
Parâmetros Estaduais para o Plano de Providências
Estabelece parâmetros e procedimentos para elaboração do Plano Municipal de Providências no Estado do Rio de Janeiro.
Deliberação CIB-RJ nº 115/2026
Fluxo do Plano de Providências
Aprova o fluxo de elaboração, aprovação pelo CMAS e envio do Plano Municipal de Providências à SUBGSUAS/SEDSODH.
LGPD — Lei nº 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados
Aplicável ao tratamento de dados pessoais eventualmente constantes nas evidências anexadas ao Plano de Providências.
Nota: Esta lista não é exaustiva. Outras normas federais, estaduais e municipais podem ser aplicáveis conforme o conteúdo específico do Plano de cada município. Consulte a devolutiva técnica para verificar se há normas adicionais indicadas.
Dúvidas Recorrentes
Perguntas frequentes sobre a elaboração do Plano de Providências
O que fazer se o município não tiver fragilidades em um determinado eixo?
Se a devolutiva técnica não apontou fragilidades em um eixo específico, registre "Não foram identificadas fragilidades neste eixo" e justifique brevemente. Todos os eixos devem ser preenchidos, mesmo que para declarar conformidade.
Posso agrupar várias fragilidades em uma única linha da tabela?
Não. Cada fragilidade deve ser listada em uma linha separada, com a identificação clara de qual unidade está relacionada. Isso facilita o acompanhamento individualizado de cada providência.
Qual o prazo para envio do Plano após aprovação pelo CMAS?
O Plano deve ser encaminhado à SUBGSUAS/SEDSODH tão logo seja aprovado pelo CMAS e a Resolução seja publicada. Não há um prazo fixo em dias, mas recomenda-se o envio em até 15 dias após a publicação.
É necessário anexar documentos comprobatórios das ações já realizadas?
Sim. Se o município já adotou providências antes da elaboração do Plano, pode anexar evidências (fotos, notas fiscais, portarias, etc.) que comprovem a superação da fragilidade.
O que fazer se o CMAS não se reunir a tempo?
Solicite ao Presidente do CMAS a convocação de uma reunião extraordinária. A aprovação pelo CMAS é etapa obrigatória. Se houver impossibilidade justificada, comunique a SUBGSUAS/SEDSODH para orientação.
O Plano pode ser alterado após a aprovação pelo CMAS?
Sim. Alterações substanciais devem ser submetidas a nova apreciação do CMAS. Ajustes operacionais podem ser registrados nas atas de acompanhamento periódico.
As metas precisam ter indicadores quantitativos?
Recomenda-se que sim. Indicadores quantitativos (percentuais, números absolutos, prazos) facilitam a verificação objetiva do cumprimento da meta pela Vigilância Socioassistencial.
O Plano pode ser elaborado por consultoria externa?
Sim, desde que sob a supervisão e responsabilidade do órgão gestor municipal. O responsável técnico pelo Plano deve ser um profissional do quadro da Assistência Social municipal.
Cronograma Visual
Visão geral das etapas do Plano de Providências ao longo de 2026–2027
Recebimento da Devolutiva
Análise das fragilidades apontadas na devolutiva técnica estadual. Mobilização da equipe técnica municipal.
Elaboração do Plano
Preenchimento das seções do Plano de Providências. Definição de metas, ações e cronograma para cada eixo.
Aprovação pelo CMAS
Submissão ao Conselho Municipal. Emissão e publicação da Resolução de aprovação.
Envio à SEDSODH
Encaminhamento do Plano assinado e anexos para juntada no processo SEI estadual.
Início da Execução — Ano 1
Execução das ações previstas para o primeiro ano. Primeiras evidências e monitoramento.
Execução — Ano 2
Continuidade e conclusão das ações previstas para o segundo ano. Acompanhamento pelo CMAS.
Prestação de Contas
Relatório de execução do Plano. Atualização do diagnóstico socioassistencial.